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Decreto 2135
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2133
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2131
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2131
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2127
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2127
Lei nº 2.373, de 13 de março 2125
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2124
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2122
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2120
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2116
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2116
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2115
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2115
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2114
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2114
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2111
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2109
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2107
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2107
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2107
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2107
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2106
Lei nº 2.008, de 19 de março 2105
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2102

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