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Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 1929
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 1929
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 1928
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 1927
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1927
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1925
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1924
Decreto 1923
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 1918
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 1917
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1917
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1917
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 1916
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 1915
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 1915
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 1915
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 1914
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 1912
Lei nº 2.008, de 19 de março 1911
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 1911
Lei nº 2.413, de 13 de julho 1909
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 1909
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1907
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1903
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1902

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