12/04/2007 às 10:58
15/09/2006 às 10:37
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção ao Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/03/2007