2005 » Lei Complementar nº 540, de 23 de julho

18/04/2007 às 16:39
15/09/2006 às 10:37

remissão débitos tributários imposto predial territorial iptu taxas itanhaém aprovada estiva bola

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 24/07/2005.