Documentos

Filtrar por

Lei nº 2.373, de 13 de março 1902
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1902
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 1900
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 1900
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 1899
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1899
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 1897
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1896
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 1894
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1892
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1891
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1890
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 1887
Lei nº 2.388, de 09 de maio 1887
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 1885
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1884
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1882
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 1878
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 1877
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1877
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 1876
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 1875
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1874
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1873
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1872

‹
1
2
...
16
17
18
19
20
21
22
...
415
416
›