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Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2101
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2100
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2099
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2099
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2098
Decreto 2097
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2092
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2091
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2089
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2089
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2089
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2088
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2087
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2087
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2085
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2085
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2081
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2080
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2079
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2079
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2076
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2076
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2074
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2073
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2073

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