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Lei nº 2.535, de 02 de abril 2170
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2169
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2166
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2166
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2164
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2163
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2163
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2161
Lei nº 2.203, de 18 de março 2159
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2156
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2156
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2155
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2155
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2154
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2154
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2152
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2149
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2145
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2144
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2142
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2141
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2140
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2140
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2138
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2136

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