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Lei nº 2.203, de 18 de março 2010
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2006
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2003
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2001
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1998
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1998
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 1996
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 1990
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 1989
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 1987
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 1986
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1984
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1982
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 1981
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1981
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 1980
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1978
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 1974
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 1972
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 1970
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1969
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 1967
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 1966
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 1965
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 1965

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