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Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1803
Decreto 1803
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1803
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 1803
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1800
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1800
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1799
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1799
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1798
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1797
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1796
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1796
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1795
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 1795
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1793
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1793
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1793
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1792
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1792
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1790
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1790
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1790
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1789
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 1787
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 1786

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