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Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1834
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 1834
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1834
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1833
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1831
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1831
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1831
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 1830
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 1830
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 1829
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1829
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1828
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1828
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 1827
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 1826
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1826
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 1825
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1824
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1823
Lei nº 2.378, de 28 de março 1823
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1823
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1822
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1822
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1821
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 1820

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