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Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2050
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2048
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2048
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2048
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2046
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2046
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2044
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2044
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2040
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2039
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2039
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2039
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2036
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2036
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2035
Lei nº 2.378, de 28 de março 2033
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2033
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2033
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2033
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2032
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2032
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2030
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2030
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2030
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2030

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