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Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2030
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2029
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2029
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2028
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2027
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2027
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2027
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2026
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2026
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2026
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2025
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2025
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2024
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2023
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2022
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2020
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2020
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2020
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2020
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2018
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2017
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2016
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2016
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2015
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2015

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