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Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 1845
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1844
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1843
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1842
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1842
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1841
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1841
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1840
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1840
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1839
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1839
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1837
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1837
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1836
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1836
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1836
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1835
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1835
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1835
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1835
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1834
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1834
Decreto 1833
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1833
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 1833

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