Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 1836
  • Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1835
  • Lei nº 1.937, de 18 de maio 1835
  • Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1835
  • Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1835
  • Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1833
  • Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1832
  • Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1832
  • Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1830
  • Lei nº 2.309, de 06 de abril 1830
  • Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1829
  • Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1828
  • Lei nº 1.951, de 05 de julho 1828
  • Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1828
  • Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1828
  • Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1828
  • Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1827
  • Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1827
  • Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1826
  • Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1826
  • Decreto 1825
  • Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1824
  • Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1824
  • Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1824
  • Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1823
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