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Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 1836
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1835
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1835
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1835
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1835
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1833
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1832
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1832
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1830
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1830
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1829
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1828
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1828
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1828
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1828
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1828
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1827
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1827
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1826
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1826
Decreto 1825
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1824
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1824
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1824
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1823

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