25/04/2007 às 17:49
15/09/2006 às 10:37
REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCLUSÃO CIDADÃ FÊNIX, CRIADO PELA LEI N.º 2.291, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/03/2005.