2019 » Decreto n.º 8.485, de 17 de junho

18/06/2019 às 17:36
18/06/2019 às 17:25

PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Publicado no D.O. de 18 /06/2019