2004 » Lei Complementar nº 496, de 21 de maio

15/05/2007 às 15:24
15/05/2007 às 15:18

fotografias fotos edificações licença reforma demolição

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DAS EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 50 ANOS JUNTO AO RESPECTIVO PEDIDO DE LICENÇA PARA REFORMA OU DEMOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 22/05/2004.