2005 » Lei Complementar nº 536, de 09 de junho

17/04/2007 às 17:04
15/09/2006 às 10:37

proíbe colagem afixação adesiva propaganda postes

PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 10/06/2005.