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Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2055
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2054
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2050
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2049
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2044
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2043
Leis 2042
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2042
Lei Complementar 2042
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2038
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2038
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2037
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2036
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2029
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2029
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2027
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2026
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2025
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2018
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2016
Leis complementares 2015
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2015
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2013
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2013
Lei nº 2.203, de 18 de março 2011

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