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Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2034
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2034
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2030
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2029
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2028
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2022
Lei Complementar 2022
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2019
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2017
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2016
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2014
Leis 2011
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2009
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2007
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2004
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2004
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2000
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 1998
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 1997
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1994
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 1994
Lei nº 2.203, de 18 de março 1992
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 1989
Leis complementares 1988
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 1987

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