Leis complementares

2020 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 151,5 KB 06/01/2020 às 09:03
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 244 KB 06/01/2020 às 09:04
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 144,5 KB 06/01/2020 às 09:05
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 144 KB 08/01/2020 às 08:41
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 138,5 KB 04/03/2020 às 17:18
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 136,5 KB 12/03/2020 às 10:47
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 138 KB 23/03/2020 às 13:00
Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 130 KB 03/08/2020 às 15:14
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 127 KB 03/08/2020 às 15:15
Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 129,5 KB 11/08/2020 às 14:14
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 126 KB 11/08/2020 às 14:16
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 130 KB 19/08/2020 às 11:46
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 133 KB 14/09/2020 às 13:23
Lei Complementar n.º 1.101, de 02 de outubro 133 KB 07/10/2020 às 17:20
Lei Complementar n.º 1.102, de 20 de outubro 133 KB 21/10/2020 às 13:55
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 128,22 KB 29/10/2020 às 14:23
Lei Complementar n.º 1.104, de 27 de outubro 120,56 KB 29/10/2020 às 14:24
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 117,86 KB 12/11/2020 às 10:58
Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 115,73 KB 18/11/2020 às 10:46
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 115,34 KB 18/11/2020 às 10:48
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 121,63 KB 03/12/2020 às 16:40
Lei Complementar n.º 1.109, de 04 de dezembro 118,73 KB 07/12/2020 às 13:37
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 371 KB 23/12/2020 às 14:20
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 133,85 KB 23/12/2020 às 14:22