2020 » Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro

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animais

ACRESCENTA INCISO XXlI AO ARTIGO 300, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300-A E CRIA O ARTIGO 300-B, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 11/09/2020