2020 » Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro

23/12/2020 às 14:20
23/12/2020 às 14:20

anexo 869

SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 18/12/20