07/12/2020 às 13:37
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ALTERA EMENTA E O CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 842, DE 4 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BITUQUEIRAS OU RECIPIENTES SIMILARES PARA A COLETA DE PONTAS OU BITUCAS DE CIGARROS E CONGÊNERES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DO MUNÍCIPIO DE SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 07/12/2020