2020 » Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro

29/10/2020 às 14:23
29/10/2020 às 14:22

REFIS IPTU pagamento tributária

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 28/10/2020