2020 » Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro

18/11/2020 às 10:48
18/11/2020 às 10:48

Código de Posturas estrutura casamento equipamento de som

ACRESCENTA O INCISO III AO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 219 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 17/11/2020