2020 » Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto

19/08/2020 às 11:46
19/08/2020 às 11:45

equipamentos ciclistas proteção bicicleta

OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS REALIZADAS POR CICLISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 18/08/2020