2020 » Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro

18/11/2020 às 10:46
18/11/2020 às 10:46

CET

ACRESCENTA O ARTIGO 9º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 9 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS-CET-SANTOS.

Publicada no D.O de 13/11/2020