2020 » Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro

12/11/2020 às 10:58
12/11/2020 às 10:58

Código de Posturas animais maus tratos adoção

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada no D.O de 03/11/2020