2020 » Lei Complementar n.º 1.102, de 20 de outubro

21/10/2020 às 13:55
21/10/2020 às 13:53

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ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 31 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 21/10/2020