2020 » Lei Complementar n.º 1.104, de 27 de outubro

29/10/2020 às 14:24
29/10/2020 às 14:23

moratória de tributos

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORATÓRIA QUANTO AOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 28/10/2020