2020 » Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março

04/03/2020 às 17:18
04/03/2020 às 17:17

resíduos sólidos

ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 952 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISCIPLINA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 03/03/2020