Leis complementares

2018 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 22,5 KB 08/01/2018 às 16:03
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 27 KB 05/06/2018 às 11:19
Lei Complementar n.º 993, de 05 de abril 24 KB 06/04/2018 às 09:08
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 43 KB 17/04/2018 às 10:25
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 34 KB 17/04/2018 às 10:28
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 28 KB 24/04/2018 às 10:48
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 25 KB 26/04/2018 às 10:24
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 22,5 KB 26/04/2018 às 10:32
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 23 KB 23/05/2018 às 17:55
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 24 KB 05/06/2018 às 10:34
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 33 KB 05/06/2018 às 10:39
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 20,5 KB 26/07/2018 às 11:59
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 19 KB 26/07/2018 às 14:11
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 19 KB 26/07/2018 às 14:13
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 474,5 KB 26/07/2018 às 14:15
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 434,5 KB 26/07/2018 às 14:17
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 72,5 KB 26/07/2018 às 14:18
Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 28,5 KB 26/07/2018 às 14:21
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 28 KB 26/07/2018 às 14:20
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 25 KB 01/08/2018 às 16:53
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 29 KB 21/09/2018 às 17:37
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 25 KB 21/09/2018 às 17:41
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 21,5 KB 09/10/2018 às 09:38
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 22,5 KB 09/10/2018 às 09:41
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 43,5 KB 01/11/2018 às 11:13