2018 » Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho

26/07/2018 às 14:11
26/07/2018 às 14:09

Revogação restrição benefícios ISSQN

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 05/07/2018.