2018 » Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio

05/06/2018 às 10:39
05/06/2018 às 10:35

concessão de descontos pagamentos de débitos tributária dívida ativa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 04/06/2018.