2018 » Lei Complementar n.º 993, de 05 de abril

06/04/2018 às 09:08
06/04/2018 às 09:05

reutilização de alimentos doação gratuita

DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FINS DE DOAÇÃO GRATUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no D.O. de 06/04/2018.