26/07/2018 às 14:13
26/07/2018 às 14:11
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM AS OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 05/07/18.