26/07/2018 às 11:59 26/07/2018 às 11:58
Conselho Tutelar placa escolas
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO A AFIXAREM PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 25/06/18.