2018 » Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho

26/07/2018 às 14:21
26/07/2018 às 14:18

Remissão IPTU entidades. imóveis

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E À TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR SOBRE OS IMÓVEIS SOB SUJEIÇÃO PASSIVA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 25/07/18.