2018 » Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro

08/01/2018 às 16:03
08/01/2018 às 16:00

nomeação conjugê companheiro parente em linha reta colateral afinidade

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE PARA OS CASOS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 05/01/18.