2018 » Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril

24/04/2018 às 10:48
24/04/2018 às 10:36

cargas vivas maltratar animais praticar ato de crueldade contra os animais

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 19/04/2018.