Leis complementares

2018 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 21 KB 13/11/2018 às 10:32
Lei Complementar n.º 1.017, de 09 de novembro 21,5 KB 13/11/2018 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 26 KB 04/12/2018 às 10:25
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 21,5 KB 12/12/2018 às 09:22
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 43 KB 26/12/2018 às 14:53
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 20,5 KB 26/12/2018 às 14:54
Lei Complementar n.º 1.022, de 21 de dezembro 17 KB 26/12/2018 às 14:55
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 21,5 KB 26/12/2018 às 14:59