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Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1444
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1444
Decreto nº 4.607, de 16 de maio 1444
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1443
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1442
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1442
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1442
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1442
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1442
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1442
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1442
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1441
Decreto nº 3.943, de 11 de julho 1441
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1441
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1440
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1440
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1440
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1440
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1440
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1439
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1439
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1439
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1439
Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1439
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1439

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