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Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1552
Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1552
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1552
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1552
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1552
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1551
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1551
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1551
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1551
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1550
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1550
Decreto n.º 7.755, de 18 de maio 1550
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1550
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1549
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1549
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1548
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1548
Decreto nº 4.808, de 11 de maio 1548
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1548
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1548
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1547
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1547
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1547
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 1547
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1546

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