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Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1409
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1409
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 1409
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1409
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1409
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1408
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1408
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1408
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1408
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1407
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1407
Decreto n.º 7.652, de 11 de janeiro 1407
Decreto nº 4.808, de 11 de maio 1407
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1407
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1407
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1406
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1406
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1405
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1405
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1405
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1405
Decreto nº 4.578, de 21 demarço 1405
Decreto nº 4.832, de 06 de junho 1405
Lei n.º 3.121, de 27 de março 1405
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1405

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