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Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1516
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 1515
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1515
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1514
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1514
Decreto n.º 5.347, de 10 de junho 1514
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1514
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1514
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 1513
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1513
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1513
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1513
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1512
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1512
Decreto nº 4.892, de 27 de agosto 1512
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1512
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1512
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1512
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1511
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1511
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1511
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1511
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1511
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1510
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1510

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