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Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1343
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1343
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1343
Lei n.º 3.121, de 27 de março 1343
Decreto nº 4.222, de 23 de março 1342
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1342
Decreto nº 4.277, de 29 de julho 1342
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1341
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1341
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1341
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1341
Decreto nº 4.651, de 10 de agosto 1340
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1340
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1340
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1340
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1340
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1340
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1340
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1340
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1339
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1339
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1339
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1339
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1339
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1339

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