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Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1399
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1399
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1399
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1399
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1398
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1398
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1397
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 1397
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1397
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1397
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1397
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1397
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1397
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1397
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1397
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1396
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 1396
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1396
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1396
Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 1396
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1396
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1396
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1395
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1395
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1395

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