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Decreto nº 4.332, de 29 de novembro 1540
Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 1540
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1540
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1540
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1539
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1539
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1539
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1539
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1538
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1538
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1538
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1537
Decreto nº 4.964, de 07 de dezembro 1537
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1537
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1537
Decreto n.º 9.623, de 15 de março 1537
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1537
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1536
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1536
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1536
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1535
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1535
Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 1534
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1533
Decreto nº 4.892, de 27 de agosto 1533

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