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Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1339
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1339
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1338
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1338
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1338
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1338
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1338
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1338
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1338
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1337
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1337
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1337
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1337
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1336
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1336
Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1336
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1336
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1336
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1336
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1335
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1335
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1335
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1335
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1335
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1335

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