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Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 1500
Lei n.º 3.516, de 01 de março 1500
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1500
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1500
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1499
Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 1498
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1498
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1498
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1498
Decreto nº 4.578, de 21 demarço 1498
Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1497
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1497
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1497
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1497
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1497
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1497
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1496
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1496
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1496
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1496
Decreto nº 3.748, de 27 de junho 1495
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1494
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1494
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1494
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1494

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