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Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1533
Decreto nº 4.892, de 27 de agosto 1533
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1533
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1533
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1532
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1532
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1531
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1531
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1531
Decreto n.º 7.141, de 09 de junho 1531
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 1531
Decreto nº 3.943, de 11 de julho 1530
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1530
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1530
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 1529
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1529
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1529
Decreto n.º 5.347, de 10 de junho 1529
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1529
Decreto nº 4.888, de 23 de agosto 1529
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1529
Decreto nº 4.277, de 29 de julho 1529
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1528
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1528
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1528

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