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Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 1395
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1395
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1394
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1394
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1394
Decreto nº 3.738, de 11 de junho 1394
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1394
Decreto nº 4.721, de 21 de dezembro 1394
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1393
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1393
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1393
Decreto nº 4.960, de 03 de dezembro 1392
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1392
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1392
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1392
Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1392
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1391
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1391
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1391
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1391
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1391
Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 1391
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1390
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1390
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1390

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