2016 » Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio

08/06/2016 às 08:30
08/06/2016 às 08:28

aleitamento materno público

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 03/05/16