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Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1533
Decreto nº 4.314, de 21 de outubro 1533
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1533
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1533
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1532
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1532
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1532
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1532
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1531
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1531
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1531
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1531
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1530
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1530
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1530
Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 1530
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1529
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1529
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1529
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1529
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1529
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1529
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 1529
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 1529
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1528

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