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Lei nº 2.209, de 13 de abril 1424
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 1424
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 1424
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1423
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1423
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1423
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1423
Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 1423
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1423
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1423
Decreto n.º 6.130 de 23 de maio 1423
Decreto nº 4.314, de 21 de outubro 1423
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 1422
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1422
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1422
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1421
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1421
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1421
Decreto n.º 7.141, de 09 de junho 1421
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1421
Decreto nº 3.776, de 15 de agosto 1421
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1421
Decreto nº 4.885, de 15 de agosto 1420
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1420
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1419

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