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Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1569
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 1569
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1568
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1568
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1567
Decreto nº 10.097, de 20 de junho 1567
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1567
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1567
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1566
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1566
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1566
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1566
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1566
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1565
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1565
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1565
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1565
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1564
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1564
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 1563
Decreto n.º 6.130 de 23 de maio 1563
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1562
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1562
Lei nº 2.236, de 31 de maio 1561
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1560

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