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Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1414
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1414
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1414
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1414
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1413
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1413
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1413
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1413
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1413
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1412
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1412
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1412
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1411
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1411
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1411
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1411
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1411
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1410
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1410
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 1410
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1410
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1410
Decreto nº 4.235, de 03 de maio 1410
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1409
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1409

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