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Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1522
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1522
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1522
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1521
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1521
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1521
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1521
Decreto nº 4.588, de 07 de abril 1521
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 1520
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1520
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1520
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1519
Decreto nº 4.964, de 07 de dezembro 1519
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1519
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1519
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1519
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1519
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1519
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1518
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1518
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1518
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1517
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1517
Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1517
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1517

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