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Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1356
Decreto nº 4.235, de 03 de maio 1356
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1356
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1356
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1356
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1356
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1355
Decreto n.º 7.141, de 09 de junho 1355
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1355
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1355
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1354
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1354
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1354
Decreto nº 4.332, de 29 de novembro 1354
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1354
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1354
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1354
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1353
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1353
Decreto nº 3.776, de 15 de agosto 1353
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1353
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1353
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 1353
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1352
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1352

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