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Lei nº 2.404, de 29 de junho 1528
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1528
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1528
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1527
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1527
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1526
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 1526
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1525
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1525
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1525
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1525
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1524
Decreto n.º 6.130 de 23 de maio 1524
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1524
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1524
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1524
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1524
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1523
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1523
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1523
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1523
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1522
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1522
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1522
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1522

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