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Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1560
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1560
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1560
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1560
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1560
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1559
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1559
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1559
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1559
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1559
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1559
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1558
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1558
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1558
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1558
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1558
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1558
Decreto n.º 9.372, de 02 de julho 1557
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1557
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1557
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1557
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1557
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1557
Decreto n.º 7.607, de 06 de dezembro 1557
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1556

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