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Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1439
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1438
Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 1438
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1438
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1438
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1438
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1438
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1438
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1438
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1438
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1438
Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1438
Decreto nº 4.948, de 21 de novembro 1438
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1437
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1437
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1437
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1437
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1437
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1437
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1437
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1436
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1436
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1436
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1435
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1435

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