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Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1546
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1546
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1546
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1545
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1544
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1544
Decreto nº 3.776, de 15 de agosto 1544
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1544
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1544
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1544
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1544
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1543
Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1543
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1543
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1543
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1543
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1543
Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 1543
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1542
Decreto nº 4.607, de 16 de maio 1542
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1541
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1541
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1541
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1540
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1540

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