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Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1405
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1404
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1404
Decreto nº 4.888, de 23 de agosto 1404
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1404
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1404
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1404
Lei nº 2.493, de 20 de novembro 1403
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1403
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1403
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1403
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1403
Decreto nº 4.790, de 12 de abril 1402
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1402
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1402
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1402
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1402
Decreto nº 4.835, de 15 de junho 1402
Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1402
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1401
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1401
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1401
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1401
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1400
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1400

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