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Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1348
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1348
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1347
Decreto nº 4.314, de 21 de outubro 1347
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1347
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1347
Decreto n.º 5.305, de 23 de março 1347
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 1347
Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 1347
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1346
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1346
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1346
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1346
Decreto nº 4.960, de 03 de dezembro 1346
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1346
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 1346
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1346
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1346
Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 1345
Decreto nº 4.835, de 15 de junho 1345
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1345
Decreto nº 3.738, de 11 de junho 1345
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1344
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1344
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1343

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