2004 » Decreto nº 4.324, de 12 de novembro

22/05/2007 às 17:03
22/05/2007 às 17:00

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5.º DO DECRETO N.º 4.077, DE 14 DE JULHO DE 2003 QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 108, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DISCIPLINANDO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/11/2004.