2002 » Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro

índice débitos dívida ativa 2003

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2003.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/12/2002.

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