07/06/2017 às 14:33
07/06/2017 às 14:28
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO POR GUARDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 07/06/17