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Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1589
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1589
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1589
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1589
Lei n.º 3.108, de 06 de março 1588
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1588
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1588
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1588
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1588
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1588
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1587
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1587
Lei n.º 3.116, de 19 de março 1587
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1587
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1586
Decreto nº 3.843, de 10 de dezembro 1586
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1585
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1585
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1584
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1583
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 1583
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1583
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1582
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1581
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1580

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