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Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1637
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1637
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1636
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1636
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1635
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1635
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1634
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1634
Decreto n.º 5.436, de 12 de novembro 1634
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1634
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1633
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1632
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1632
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1632
Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 1632
Lei n.º 3.116, de 19 de março 1632
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1630
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1629
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1629
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1629
Lei n.º 3.108, de 06 de março 1629
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1629
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1628
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1628
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1628

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