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Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1475
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1474
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1474
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1474
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1473
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1473
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1473
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1473
Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 1473
Decreto nº 4.317, de 25 de outubro 1472
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1472
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1472
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1471
Lei n.º 3.116, de 19 de março 1471
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1471
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1471
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1470
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1470
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1470
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1470
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1469
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1469
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1469
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1468
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1468

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