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Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1579
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1578
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1578
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1578
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1577
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1577
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1577
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1577
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1577
Decreto nº 4.869, de 26 de julho 1577
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1576
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1576
Leis Complementares 1576
Decreto n.º 7.659, de 23 de janeiro 1575
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1575
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1575
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1574
Decreto nº 4.317, de 25 de outubro 1574
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1574
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1573
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1573
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1573
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1573
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1572
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1572

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