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Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1468
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1467
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1467
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1467
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1467
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1466
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1465
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1465
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1465
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1464
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1464
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1464
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1464
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1463
Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 1463
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1463
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1462
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1461
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1460
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1460
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1460
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1459
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1459
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1459
Leis Complementares 1458

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