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Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1627
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1626
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1626
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1626
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1626
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1626
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1625
Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1625
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1625
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1625
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1624
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1624
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1623
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1623
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1623
Decreto nº 4.869, de 26 de julho 1623
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1622
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1622
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1622
Decreto n.º 7.035, de 04 de fevereiro 1622
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1621
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1619
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1619
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1619
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1618

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