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Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1408
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1408
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 1408
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1407
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1407
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1407
Decreto nº 4.317, de 25 de outubro 1406
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1406
Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 1406
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1406
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1406
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1406
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1405
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1405
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1404
Lei n.º 3.116, de 19 de março 1404
Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 1404
Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1404
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1403
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1403
Decreto n.º 7.659, de 23 de janeiro 1403
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1403
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1402
Lei n.º 3.241, de 06 de janeiro 1402
Lei nº 2.236, de 31 de maio 1402

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