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Lei n.º 4.620, de 29 de abril 1564
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1563
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1563
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1563
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1563
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1563
Decreto nº 4.243, de 21 de maio 1563
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1562
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1560
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1560
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1560
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1559
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 1559
Decreto n.º 7.338, de 14 de janeiro 1559
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 1558
Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1556
Lei nº 2.041, de 30 de julho 1555
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1555
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1554
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1554
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1554
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1554
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1554
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1553
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1552

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