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Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1449
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1448
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1448
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1448
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1447
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1447
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1447
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1447
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1446
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1446
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1446
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1446
Lei n.º 3.251, de 16 de março 1445
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1445
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1444
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1444
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1444
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1444
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1444
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1444
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1444
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1443
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1443
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1442
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1442

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