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Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1602
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1602
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1601
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1600
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1600
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1599
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1598
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1598
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 1597
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1597
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1597
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1597
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1596
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1596
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1596
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1596
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1595
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1594
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1593
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1593
Decreto nº 4.317, de 25 de outubro 1592
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 1592
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1592
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1591
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1591

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