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Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1118
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1118
Decreto nº 4.721, de 21 de dezembro 1118
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1118
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1118
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1118
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1118
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1117
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1117
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1116
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1116
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1116
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1116
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1116
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1116
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1116
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1116
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1115
Decreto nº 4.310, de 13 de outubro 1115
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1115
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1115
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1115
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1115
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1114
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1114

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