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Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1521
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1521
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1520
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1519
Decreto nº 4.618, de 30 de maio 1519
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1518
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 1518
Decreto nº 4.243, de 21 de maio 1518
Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1518
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1517
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1516
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1516
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1516
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1516
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1516
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1515
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1515
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1514
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 1514
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1514
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1514
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1513
Lei nº 2.041, de 30 de julho 1513
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1513
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1512

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