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Decreto n.º 5.436, de 12 de novembro 1604
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1604
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1602
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1601
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1601
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1601
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1600
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1600
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1599
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1599
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 1599
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1599
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1598
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1598
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1597
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1597
Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1596
Decreto n.º 7.035, de 04 de fevereiro 1596
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 1595
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1595
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1595
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1594
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1591
Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 1591
Decreto nº 4.618, de 30 de maio 1590

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