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Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1141
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1140
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1140
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1140
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1139
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1139
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1139
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1139
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1138
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1138
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1137
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1137
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1137
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1137
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1136
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1136
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1136
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1136
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1135
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1135
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1133
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1133
Decreto nº 3.943, de 11 de julho 1133
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 1133
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1133

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