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Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1484
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1483
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1483
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1482
Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1482
Decreto nº 4.869, de 26 de julho 1482
Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1482
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1482
Decreto nº 3.843, de 10 de dezembro 1481
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1481
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1481
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1480
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1479
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1479
Lei n.º 3.260, de 28 de abril 1479
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1478
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1478
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1478
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1477
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1477
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1477
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1477
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1475
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1475
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1475

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